EXERCÍCIOS ANTERIORES - PAGAMENTO

O que é?

Pagamento de vantagens pecuniárias relativas a pessoal (despesas de pessoal e de custeio) reconhecidas administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor, não pagas no exercício de competência.

REQUISITOS BÁSICOS

Haver vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor, não pagas no exercício de competência.

Não haver ocorrido prescrição, que ocorre decorrido o período de 5 anos, nos termos do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.

O beneficiário não ter ajuizado nem ajuizar ação judicial pleiteando a mesma vantagem no curso do processo administrativo de pagamento de Exercícios Anteriores.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Requerimento do interessado, no caso de concessões de vantagens pecuniárias a pedido, ou o ato administrativo que originou a concessão, observado o disposto no art. 110 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que tange ao direito de requerer;

2- Cópia dos documentos comprobatórios que fundamentaram a concessão da vantagem;

PROCEDIMENTO

Orientações para abertura do processo: 

Abrir processo eletrônico, conforme orientações disponíveis clique aqui.

Código do assunto: utilizar o código assunto principal

Assunto detalhado: Exercício anterior - (colocar o assunto principal) - Exemplo: Exercício anterior - Edson Arantes do Nascimento

Essa solicitação deverá ser feita através de abertura de processo no SUAP, devidamente instruído com os documentos necessários citados acima.

Observação: O servidor deve ficar sempre atento e acompanhando o andamento do processo, pois, pode ser solicitado alguma alteração e/ou correção por quem for analisar o pedido. Caso a solicitação seja deferida, o processo também retorna para o servidor registrar ciência e concluir a solicitação.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. Qual o prazo de pagamento de valores referentes a exercícios anteriores?

R: Atualmente, o limite de pagamento, a qualquer tempo, dos processos autorizados no módulo de exercícios anteriores é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por objeto e beneficiário, excetuando-se os casos de objetos bloqueados.

2. O que ocorre com os processos cujos valores a receber são superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)?

R: Os valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ficam aguardando a existência de recursos orçamentários, para os quais não há previsão no momento. Assim, o efetivo pagamento de tais valores fica sob a responsabilidade do Ministério da Economia.

3. Os valores serão pagos como correção monetária?

R: Conforme disposto no Ofício-Circular MARE n.º 44, de 21 de outubro de 1996, os pagamentos efetuados a título de exercícios anteriores não sofrerão nenhum tipo de correção.

4. Como devo declarar os valores recebidos a título de exercícios anteriores na declaração de ajuste anual (IRPF)?

R: Os valores devem ser declarados em campo específico do Programa de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, disponibilizado pela Receita Federal, intitulado Rendimento Recebido Acumuladamente. Esta informação encontra-se compilada no Informe de Rendimentos, no qual são apresentados os valores recebidos, número do processo que deu origem ao pagamento, quantidade de meses a que ele se refere e eventuais valores recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária.

Na prática, o imposto retido como RRA tem valor menor que o retido no regramento geral, pois considera a quantidade de meses que originaram o montante pago, conforme tabela de tributação vigente à época.

PREVISÃO LEGAL

1. Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
2. Portaria Conjunta SEGEP/SOF nº 02, de 30/11/2012
3. Nota Técnica MP nº 14.681/2017
4. Parecer 1.081/2017
5. Perguntas e respostas – Portal do Servidor
6. Nota Técnica nº 001/2022-PROGEP